Relator pede que MEC se pronuncie em ação sobre limite de idade para ensino infantil e fundamental

Pedido de liminar se justifica em razão das providências que estados e municípios deverão adotar para organizarem as atividades escolares para o próximo ano letivo

Supremo vai realizar a primeira audiência pública de sua história em ADI que contesta Lei de Biossegurança

Representação por inconstitucionalidade. Lei municipal. Reprodução de dispositivos da constituição federal na constituição estadual.

Princípio da simetria. Competência do órgão especial. Vício de iniciativa

STF começa a julgar ação sobre proteção de trabalhadores contra automação

Constituição prevê o direito, que depende de regulamentação. O julgamento prosseguirá em data ainda a ser definida

Crime de trabalho análogo à escravidão é lesa-humanidade e deve ser imprescritível, avalia especialista

Por Ronaldo Fleury.

União e Estado devem fornecer medicamento Aspartato de Ornitina

União e Estado tem prazo de 30 dias, para adotar as providências administrativas e assim possibilitar o fornecimento do medicamento aspartato de ornitina a todos os pacientes portadores de encefalopatia hepática, atendidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), conforme prescrição médica

Suspensa norma que alterou Lei Orgânica do TCE-RJ

A lei que teve sua eficácia suspensa pelo STF, estabelece regras de funcionamento do tribunal de contas

Garantidos procedimentos para licença ambiental de obras da Hidrovia Paraná-Tietê

A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a continuidade dos procedimentos administrativos para implantação da Hidrovia Paraná-Tietê.

Deferida liminar contra decisão do TJ-SP que afastou a contribuição previdenciária sobre proventos

1ª Turma: falta de intimação pessoal de MP e defensor público fere princípio da ampla defesa

Precatórios no Ceará superam R$ 540 milhões, diz OAB-CE

Gilmar Mendes suspende decisões que permitiam proventos acima do subteto em SP

Supremo julga inconstitucional lei do Pará sobre incentivos fiscais

Liminar garante poder do MP de investigar

STF liberta da prisão acusados no caso "propinoduto"

Um dos beneficiados foi Rodrigo Silveira, o Silveirinha, ex-subsecretário de Administração Tributária na gestão de Anthony Garotinho no governo do Rio (de 1999 a abril de 2002).

Apelação cível. Obrigação de fazer. Direito à saúde.

Conhecimento de desprovimento da apelação cível.

TJSP tranca inquérito contra advogado

Ele investigado por pretenso delito de denunciação caluniosa

Após retenção do FPM e inclusão no CEDIN, Judiciário indefere intervenções em município

Município deixou de se manifestar em dois pedidos de intervenção estadual por falta de pagamento de precatório alimentar avaliados em mais de R$ 31 mil reais, no total

Justiça Federal garante 180 dias de licença-maternidade no serviço público

Indeferida liminar para magistrados que contestavam decisão do CNJ sobre teto remuneratório